CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de inspeções sanitárias nos equipamentos da Assistência Social.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) A Secretaria tem feito inspeções nos órgãos da Assistência Social do Distrito Federal? Se o faz, há alguma periodicidade para tanto?

b) A Secretaria fez alguma recomendação específica ao CRAS do Paranoá? Se o fez, qual foi a recomendação? 

c) Há orientações gerais, por pare da vigilância sanitária, acerca das condições gerais dos equipamentos públicos de Assistência Social? Em caso positivo, como essa orientação é distribuída? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de ações de vigilância sanitária nos equipamentos de assistência social de nossa cidade.

Com efeito, em visita realizada no CRAS do Paranoá, realizada no último dia 15 de fevereiro do corrente ano, fui alertada da presença de baratas e escorpiões, o que se revela algo bastante prejudicial para a saúde dos servidores e dos usuários do sistema.

Dessa forma, as informações requeridas auxiliarão o trabalho de fiscalização, que é ínsito a este Parlamento.

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Institui no calendário oficial do Distrito Federal o “Dia do Conselheiro de Saúde” a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de março.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:  

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro de Saúde a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de março.

Parágrafo único. A data instituída por meio desta Lei tem o objetivo de incentivar ações que visem a divulgação do papel dos Conselheiros de Saúde, e sua importância enquanto instrumento para apresentação das demandas da população na área da saúde, e fomentar a participação de lideranças nos Conselhos de Saúde. 

Art. 2° A Secretaria de Estado de Saúde, o Conselho de Saúde do Distrito Federal, os Conselhos Regionais de Saúde e os Conselhos Gestores de Saúde poderão organizar solenidades, debates, palestras, seminários e cursos para atualização do conhecimento, comemorações alusivas à data e atividades de saúde junto à comunidade.

Parágrafo único. As atividades de que trata o caput poderão ser realizadas em parceria com outros órgãos do Distrito Federal, setores da iniciativa privada, sociedade civil organizada e organizações não governamentais legalmente constituídas. 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Criado pelo Decreto nº 2.225, de 28 de março de 1973, o Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF está prestes a completar 50 anos, com atuação ativa na construção e no aprimoramento das políticas de saúde do DF, razão pela qual proponho que o “Dia do Conselheiro de Saúde” seja comemorado nessa data.

Atualmente, o CSDF é regido pela Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.121, de 25 de abril de 2022.

O conselho é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, composto por 32 membros titulares e 32 suplentes, sendo as vagas distribuídas entre usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%) e gestores e prestadores de serviços (25%).

A participação no CSDF, na qualidade de conselheiro, é de caráter voluntário, de relevância pública e não gera qualquer direito a vantagem ou remuneração. É enorme a dedicação exigida dos conselheiros, pois sua atuação envolve não somente a elaboração de propostas para a Política de Saúde, mas também a fiscalização dos serviços prestados pelo SUS, a representação do Conselho em debates e no diálogo com os usuários do SUS, mediando momento de crises na saúde, tudo com vistas a promover o atendimento digno da população.

Diante do exposto, e considerando que estes profissionais têm uma grande contribuição para o acesso da população aos serviços de saúde, solicito o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação desta Proposição.

Sala das sessões, em 2023. 

gabriel magno

Deputado Distrital

(Autoria: DEP. ROOSEVELT VILELA)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, Cabo Marília Alves, matrícula 3142533, Soldado Telles, matrícula 3265993 e o Soldado Marcus Cavalcante, matrícula 1051410, pelos relevantes serviços prestados à Corporação e à sociedade do Distrito Federal no dia 08 de janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, Cabo Marília Alves, matrícula 3142533, Soldado Telles, matrícula 3265993 e o Soldado Marcus Cavalcante, matrícula 1051410, pelos relevantes serviços prestados à Corporação e à sociedade do Distrito Federal no dia 08 de janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Bombeiros Militares da UR713 do GPRAM  que atuaram prontamente no socorro e transporte de vítimas no fato ocorrido no dia 08 de janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios.

 No dia 08 de janeiro de 2023, a UR 713 do GPRAM, foi acionada por volta das 15 horas para atender uma vítima de arma de fogo na Esplanada dos Ministérios. A guarnição era composta pelos seguintes militares:  responsável técnico: Cabo QBMG-1 Marília Alves, o auxiliar: Soldados QBMG-1 Telles, e o condutor: Soldado QBMG-2 Marcus Cavalcante. Durante o deslocamento foi repassado que a UR 776 do 1º GBM já havia socorrido e transportado para o IHB. 

 O COCB (Centro de Operações do Corpo de Bombeiros) determinou que a Guarnição prosseguisse com o deslocamento para certificar se havia mais vítimas no local. Ao  chegar no referido local certificaram que não havia existência de mais vítimas.

Contudo, a Guarnição percebeu que o confronto entre policiais e populares já havia começado devido a correria dos presentes que se concentravam próximo a rampa do Congresso Nacional, imediatamente foram solicitados com pedido de socorro.  

A partir desse momento foram feitos diversos atendimentos simultâneos pela guarnição da UR 713, chegando feridos a todo momento, foi repassado para o COCB a necessidade de apoio de mais viaturas principalmente tipo UR.  Devido ao grande número de vítimas a serem atendidas e transportadas houve necessidade de fazer transporte e atendimento várias vezes.

Com a conduta ímpar dos Bombeiros, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade.

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante atuação dos bombeiros listados.

Sala das Sessões, em

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe à esta Câmara Legislativa projeto de lei de reestruturação da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe à esta Câmara Legislativa projeto de lei de reestruturação da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo requerer ao Poder Executivo que encaminhe à esta Casa de Leis projeto de lei de reestruturação da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal. Com efeito, os servidores públicos integrantes da Carreira de Assistência à Educação enfrentam uma grande discrepância salarial em relação a outras carreiras da Administração Pública Distrital, o que decorre em prejuízo a qualidade do serviço prestado afetando diretamente a vida dos trabalhadores.

Há uma dotação orçamentária disponível e um processo em andamento (SEI 00080-00185933/2022-93) para reestruturar a carreira, resultante de um amplo debate sobre a questão promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal.

Sendo assim, é oportuno e premente que o projeto seja encaminhado, para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal possa analisar o tema o quanto antes. 

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em ….

DEPUTADA DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei de reestruturação da carreira de assistência à Educação do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei de reestruturação da carreira de assistência à Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objeto sugerir à Excelentíssima Governadora em exercício que encaminhe, à esta Casa de Leis, projeto de lei de reestruturação da carreira de assistência à Educação do Distrito Federal.

Trata-se de pleito legítimo da categoria, que enfrenta, consoante informações encaminhadas ao meu gabinete pelo Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF, uma situação de enorme discrepância salarial em relação a outras categorias do serviço público distrital.

Ademais, já há processo aberto nas instâncias do Poder Executivo para debater a referida situação (SEI 00080-00185933/2022-93), o que permite, com mais razão, o envio de projeto, que resultará, certamente, em benefício para os servidores e para a comunidade escolar.

Diante da importância do tema, requeiro aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala de reuniões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 42, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 120/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2023. 

Marlon Moisés 

Assessor CESC 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, Informo que o PL 2435/2021, foi redesignado ao Senhor Deputado Pepa para proferir parecer em 10 dias úteis"

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

Informo que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, avocou a relatoria do PL 2.274/2021 para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

AO GMD, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART.210 DO RI/CLDF.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Requerimento nº 161/2023.

Exmo. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada do Requerimento nº 161/2023 de minha autoria que “Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023”, para melhor análise e adequação. 

Sala de Sessões em,   fevereiro de 2023.     

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

À CAS, para dar continuidade à tramitação, conforme Requerimento nº 136 e Portaria GMD nº 48, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 18 de janeiro de 2023 

Aldo Rodrigues P. Júnior

Técnico Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Contra a decisão publicada no DCL nº 41, de 15/02/2023 que indeferiu o Requerimento nº 125/2023, de autoria dos Deputados Paula Belmonte e Max Maciel, que requereram o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, em virtude da prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023 em face do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, nos termos do art. 175, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no disposto nos arts. 152, I, “b” e 176, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, apresento RECURSO ao indeferimento do Requerimento nº 125/2023, que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo n° 04, de 2023, que "susta os efeitos do Decreto nº 43.899, de 31 de outubro de 2022 e da Portaria nº 35, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade na forma que especifica", com o Projeto de Decreto Legislativo n° 03, de 2023, que "susta os efeitos do Decreto nº 43.899, de 31 de Outubro de 2022 e a Portaria nº 5, de 23 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, que dispõe sobre a validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do Sistema de Transporte Inteligente (STI) do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) e dá outras providências", publicado por meio da Portaria-GMD nº 46, de 14 de fevereiro de 2023.

Trata-se de Recurso contra a decisão publicada no DCL nº 41, de 15/02/2023 que indeferiu o Requerimento nº 125/2023, de autoria dos Deputados Paula Belmonte e Max Maciel, que requereram o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, em virtude da prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023 em face do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, nos termos do art. 175, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Os Projetos de Decretos Legislativos nº 03/2023 e 04/2023, que tratam de questões referentes ao Decreto nº 43.899, versando sobre o prazo de validade dos créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem Automática - SBA/DF, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, foram protocolados na mesma data, qual seja, 02/02/2023.

A decisão de indeferimento pelo Gabinete da Mesa Diretora demonstra-se medida INJUSTA e DESARRAZOADA, devido as proposições não terem iniciado sua tramitação.

Ocorre que para a proposição ser prejudicada, conforme dispõe o art. 176 do Regimento Interno, deve seguir os seguintes requisitos:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

O motivo do indeferimento do Requerimento por parte do Gabinete da Mesa Diretora, foi embasado no seguinte dispositivo do Regimento Interno:

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

(….)

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Diante dos fatos, a matéria indeferida sequer iniciou sua tramitação.

Preliminarmente, registre-se tratar-se de hipótese onde a declaração de prejudicialidade não se deu por iniciativa de Deputado Distrital ou Comissão, mas sim por meio da Portaria do Gabinete da Mesa Diretora, por instrução da Unidade de Constituição e Justiça - UCJ.

Nesse ponto, registre-se meu sentimento de que ocorre um transbordamento na atuação do Gabinete da Mesa Diretora no caso.

Com efeito, o Regimento Interno reserva às Comissões a apreciação do mérito das proposições (art. 94 e ss). Apreciar, ainda que em caráter preliminar, o mérito de proposições para embaraçar sua tramitação, constitui situação nociva para a organicidade da Casa e potencialmente protelatória de soluções para a cidade.

A iniciativa de proposições é matéria muito cara e encontra-se no âmago das prerrogativas parlamentares, razão pela qual, respeitosamente, alerto para o fato de que a área administrativa não pode sequer correr o risco de violar tal prerrogativa constitucional.

Assim, por não caber à área administrativa aprovar ou rejeitar preliminarmente proposição legislativa, sugestões de arquivamento ou de declaração de prejudicialidade de ofício pelo Gabinete da Mesa Diretora devem ser tomadas com bastante cautela.

Concessão Vênia aos senhores Secretários Executivos que integram o Gabinete da Mesa Diretora, a referida Portaria deste Gabinete da Mesa Diretora merece total reforma, pois o Requerimento é legal e constitucional devido às proposições serem protocoladas no mesmo dia e não terem iniciado ainda sua tramitação.

Dessa forma, de modo a reestabelecer a coerência dos posicionamentos deste Gabinete da Mesa Diretora, cuja atribuição encontra-se delegada pela Mesa Diretora da CLDF, apresento manifestação em sede de RECURSO, de modo a rever a posição de indeferimento de tramitação conjunta do Requerimento nº 125/2023, dada pela Portaria-GMD nº 46, de 14/02/2023.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALDECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh”, a ser celebrado, anualmente, em 1º de junho. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A proposição pretende promover a conscientização da sociedade do Distrito Federal quanto à importância da identificação prévia do Fator Rh. Esta simples informação pode salvar vidas, já que a determinação do Fator Rh é imprescindível para a realização de cirurgias e transfusões de sangue e para o planejamento de uma gravidez ou até em casos de gravidez já confirmada. A data sugerida, 1º de junho, é no mês em, que acontecem os movimentos de conscientização sobre a importância da doação. 

A identificação da incompatibilidade dos grupos sanguíneos da gestante e de seu bebê, por exemplo, permite que os pais possam tomar as medidas necessárias para proteger a saúde do bebê e pode previnir a eritroblastose fetal, doença hemolítica causada pela incompatibilidade do sistema Rh do sangue materno e fetal.

Ainda, quando há necessidade da realização de transfusões de sangue, em casos de acidentes graves e com perda significativa de sangue, é necessário identificar o tipo sanguíneo e se o fator Rh é positivo ou negativo, de modo a oferecer ao paciente o tipo sanguíneo e o fator correto. Em situações com essas, o envio de amostra de sangue para laboratório a fim de identificar o tipo e o fator Rh, é quase impossível. 

A instituição de um dia dedicado para a conscientização da importância da determinação e do conhecimento do Fator Rh contribuirá sobremaneira para a melhoria da saúde e do bem estar da população do Distrito Federal. 

Portanto ter as informações acerca do tipo sanguíneo e do fator Rh pode salvar uma vida.

Pelo exposto, certo da constitucionalidade, considerando a relevância da matéria e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

IndicaçÕES nº 7/2023,  96/2023,  97/2023,  101/2023, 102/2023, 108/2023.

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em   15/02/2023.

Deputada Dayse Amarílio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

IndicaçÕES nº 02/2023, 99/2023, 14/2023, 33/2023, 45/2023, 64/2023, 93/2023, 

81/2023, 82/2023, 83/2023.

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  15/02/2023.

Deputada Dayse Amarílio

Presidente da CAS

(Autoria: Deputado Iolando)

Requeiro a retira de tramitação do Requerimento n° 36/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação do Requerimento n° 36/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se dá em razão da apresentação de novo requerimento, com vistas ao aperfeiçoamento de redação, de maneira que este sob o qual é solicitada a retirada de tramitação perdeu seu objeto.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2023.

iolando

Deputado Distrital 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/06/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 15 de fevereiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/03/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 15 de fevereiro de 2023 

Luciana reis de medeiros guimarães

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/03/2023 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 15 de fevereiro de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

19/05/2023 - 09 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 15 de fevereiro de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

(Autoria: Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor a Lenoir Souto dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em sua atuação no Hospital Regional de Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor a Lenoir Souto dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em sua atuação no Hospital Regional de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo prestar homenagens ao profissional indicado, pelo desempenho de excelência no HRC, em especial durante a pandemia de covid-19 onde chegou a ser homenageado pelo Hospital, juntamente com outros profissionais. 

Jorge vianna

Deputado Distrital

Junte-se cópia integral da Lei nº 2.751, de 26 de julho de 2001, que “torna obrigatória a instalação de sistema de identificação de clientes em boates e casas de shows do Distrito Federal”. Em seguida, devolva-se à SELEG.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Tramitação Concluída

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES